O Estado de Mato Grosso na data de 11/05/2010 aderiu ao PACTO NACIONAL PELO ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, política esta voltada para a prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como para a assistência às mulheres em situação de violência. Enfrentamento não se restringe à questão do combate, mas compreende também as dimensões da prevenção, da assistência e da garantia de direitos das mulheres.
No que diz respeito aos direitos humanos das mulheres, a política deverá cumprir as recomendações previstas nos tratados internacionais na área de violência contra as mulheres (em especial aquelas contidas na Convenção de Belém do Pará – Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher (1994) e na Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher – CEDAW, 1981). No eixo da garantia de direitos, deverão ser implementadas iniciativas que promovam o empoderamento das mulheres, o acesso à justiça, o resgate das mulheres como sujeito de direitos, bem como combater as distintas formas de apropriação e exploração mercantil do corpo e da vida das mulheres, como a exploração sexual e o tráfico de mulheres.
E para cumprir esta missão a SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE POLÍTICAS PARA AS MULHERES e o CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DA MULHER DE MATO GROSSO está organizando o Março Sempre Mulher com objetivo de unir as ações de 01 a 31 de Março direcionadas para as Mulheres em Mato Grosso desenvolvidas pelos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário com Ministério Público, Defensoria Pública, OAB-MT e a Associação das Primeiras Damas de Mato Grosso.
http://marcosempremulher.wordpress.com/
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